| Proponente: |
Adilson Troca |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 11/10/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20574.01.00/05-3 |
Assunto:
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criação utilização cão guarda força agressividade perigo pessoa fila pitbull rottweiler dobermann bull terrier animal cachorro |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação e utilização de cães de guarda que, por sua força e agressividade, representam perigo para as pessoas.
Obs: Prejudicado pela aprovação do PL 125/05. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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